Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima Sergipe
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Transparência

Ato Administrativo

  O QUE FAZ UM VEREADOR ?

O Vereador atua em duas frentes:

1 – Legislativa: elabora as leis necessárias com o fim de melhorar a cidade e a vida da população; além de aprovar ou rejeitar, mediante discussão e votação com os demais Vereadores, os projetos de lei de sua autoria, de autoria de seus pares ou da Prefeitura;

2 – Fiscalizatória: fiscaliza a Prefeitura, bem como os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, analisando se o Poder Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada, em respeitando à lei e à moralidade.

Assim, o Vereador não pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola, que são obrigações da Prefeitura, mas pode levar os anseios da população ao Prefeito, por meio de uma ferramenta legislativa denominada de indicação.

  QUANTOS VEREADORES ATUAM NA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA ROSA DE LIMA ?

A Casa Legislativa é composta por 11 (onze) vereadores.

  O VEREADOR TRABALHA QUANTOS DIAS NA SEMANA ?

O Vereador trabalha todos os dias da semana, pois tem que elaborar projetos, fiscalizar obras e serviços municipais, atender a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenar sua equipe de trabalho, visitar bairros, reunir-se com lideranças e autoridades, encaminhar processos etc.

A maioria, aliás, trabalha também aos finais de semana, quando a Câmara está normalmente fechada, em ações realizadas nos bairros da cidade, em reuniões, eventos e outros.

  QUAIS SÃO OS DIAS E HORÁRIOS DAS SESSÕES ?

As sessões ordinárias da Câmara ocorrem nas terças e quintas-feiras, com início às 19:30 da noite, sendo que o legislativo municipal também realiza sessões extraordinárias e solenes, as quais ocorrem conforme a necessidade dos trabalhos da Casa Legislativa.

  QUAIS OS CARGOS QUE INTEGRAM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA ?

Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

  O QUE É UMA COMISSÃO PARLAMENTAR ?

As comissões são Órgãos integrados por Vereadores, com composição partidária proporcional, que têm por objetivo realizar estudos, emitir pareceres especializados ou, até mesmo, realizar investigações.

As comissões podem ter caráter permanente ou temporário, sendo permanentes quando integrantes da estrutura institucional da Casa Legislativa; e temporária (ou especial) quando criada para apreciar um projeto específico, para investigação ou para missão oficial.

  QUANTO TEMPO DURA O MANDATO DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO ?

O mandato dos membros da Mesa dura um biênio (2 anos), sendo possível a reeleição para os mesmos cargos na eleição subsequente.

  QUANTOS ANOS DURA O MANDATO DO VEREADOR ?

Quatro anos.

  COMO FAÇO PARA APRESENTAR UM REQUERIMENTO, ENTRAR COM RECURSOS, BEM COMO ACOMPANHAR MINHAS SOLICITAÇÕES ?

Essas atividades podem ser realizadas presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Santa Rosa De Lima, que fica na Praça Antônio Dantas Do Prado - S/N - Santa Rosa De Lima/SE, no horário de atendimento ao público, que vai das 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

e-SIC

  NÃO TENHO E-MAIL, POSSO UTILIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO ?

Pode sim, basta buscar informação no site o endereço e horário de atendimento através do ícone “SIC PRESENCIAL” na tela do (e-SIC), dirigir-se ao local, preenche uma ficha de solicitação, entrega e recebe um número de protocolo para acompanhamento do seu pedido através de um número de telefone informado.